A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação Brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD estabelece diretrizes sobre como empresas e organizações devem coletar, armazenar, tratar e compartilhar dados pessoais.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica, seja de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados. Isso significa que a lei abrange desde pequenas empresas até grandes corporações, incluindo órgãos governamentais.
Os principais conceitos da LGPD incluem:
- Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, entre outros.
- Dados Sensíveis: Informações que dizem respeito à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados genéticos ou biométricos, dados relativos à saúde ou à vida sexual.
- Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A lei define ainda os direitos dos titulares dos dados, entre eles:
- Confirmação da existência do tratamento: O titular tem o direito de saber se seus dados estão sendo tratados.
- Acesso aos dados: O titular pode solicitar uma cópia dos seus dados pessoais que estão sendo tratados.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: O titular tem o direito de corrigir suas informações.
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade: O titular pode solicitar a exclusão de seus dados.
- Portabilidade dos dados: O titular tem o direito de transferir seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
A LGPD também estabelece a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO – Data Protection Officer), responsável por zelar pelo cumprimento da lei dentro das organizações. Este profissional atua como um ponto de contato entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização e aplicação da LGPD.
O não cumprimento da LGPD pode resultar em diversas sanções, incluindo advertências, multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração, além da suspensão do funcionamento do banco de dados até a regularização da situação.
A implementação da LGPD é essencial para garantir a privacidade e a segurança dos dados pessoais em um mundo cada vez mais digital. Para as empresas, estar em conformidade com a LGPD não só evita penalidades, mas também fortalece a confiança dos consumidores e parceiros, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e transparente.